Justiça determina que CPF irregular possa ser cadastrado no auxílio emergencial

De acordo com uma decisão tomada por Ilan Presser, juiz federal do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da Primeira Região), está suspenso a exigência do CPF regularizado para o cadastramento do auxílio emergencial no valor de R$ 600. A decisão não foi comunicada à AGU (Advocacia Geral da União) até o final do dia 16 de abril. As notícias sobre a determinação do juiz foram divulgadas na tarde do dia 15 de abril deste ano, após o magistrado ter analisado as recentes ações de combate à pandemia realizada pelo governo do Pará.

“Estou determinando este pedido para que sejam suspensas de forma imediata, em todo o território brasileiro, a regularização do CPF por meio da Receita Federal com o objetivo de recebimento do auxílio emergencial”, explicou o juiz. “O comunicado foi feito ao presidente da Caixa Econômica Federal que deverá cumprir com as determinações em um prazo de 48 horas, sob o risco de multa pecuniária de R$ 5 mil por cada dia de atraso ao descumprimento da determinação”, acrescentou o juiz.

As notícias sobre a aglomeração de pessoas nas unidades da Receita Federal em busca de regularizar o CPF foram destaque em abril deste ano. Na decisão, o juiz explica que a formação de grandes filas e aglomeração é contraditório às medidas de distanciamento social com objetivo de combater a pandemia de coronavírus. As grandes filas e aglomerações de pessoas contrariam as medidas determinadas pela OMS (Organização Mundial de Saúde) e do Ministério da Saúde.

“As aglomerações de pessoas neste momento são prejudiciais à saúde pública e devem ser tratadas com medidas radicais, se esse for o caso. O crescimento exponencial acelerado na curva de novos casos de pessoas contaminadas com o novo coronavírus deve ser contido neste momento, e o contato social deve ser evitado. O judiciário irá fazer a sua parte sempre que as determinações feitas pelos órgãos de saúde não forem respeitadas. O objetivo desta decisão é evitar que uma medida benéfica para ajudar à população acabe prejudicando ainda mais o atual cenário pandêmico”, afirma o magistrado.

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